Saiba quais os procedimentos legais para você abrir um consultório Psicopedagógico

FONTE:  http://www.abpp.com.br/faq_aspectos.htm

1 - Quais os procedimentos legais para abrir um consultório, destinado ao atendimento psicopedagógico?

A ABPp orienta, segundo seus advogados o seguinte: "Servimo-nos da presente para orientar-lhe quanto a forma que deverá ser adotada pelos psicopedagogos para abrirem uma clínica.

Primeiramente, cumpre esclarecer aos associados que a profissão de Psicopedagogia não se encontra regulamentada. Entretanto, a ABPp tem feito seu papel ao lutar pela aprovação do Projeto de Lei que visa regulamentar a referida profissão.

É necessário esclarecê-los que esta luta envolve interesses de outras profissões (psicólogos, por exemplo), de modo que, a aprovação do projeto não é algo simples, entretanto, a ABPp tem cumprido o seu papel, eis que se fez e fará presente em todos os momentos em que o projeto é posto em debate junto ao congresso, defende fervorosamente a aprovação da lei e acompanha o processo desde o seu nascedouro.

É necessário alertar que o exercício de uma profissão deve sempre estar regulamentado por lei, sob pena da atividade ser considerada clandestina e passível de sofrer as sanções cíveis e penais cabíveis.

Desta forma o departamento jurídico ao sugerir a forma de abertura da clínica, tenta justamente compatibilizar os interesses dos associados, com o que determina a legislação, para que futuramente eles não sejam acusados de exercerem uma atividade ilícita.

Resta assim que, enquanto a profissão não estiver regulamentada, não é possível constituir uma clínica de Psicopedagogia e, essa observação serve tanto para pedagogos quanto para licenciados com curso de formação em outras áreas ( letras, matemática, artes, etc.).

Isto porque, quando for celebrado o instrumento de constituição da sociedade civil ele deverá ser necessariamente averbado junto ao Conselho Regional da respectiva profissão, porém não existe um conselho regional de psicopedagogos porque a profissão ainda não foi regulamentada.

Se a sociedade civil for aberta como clínica de psicopedagogia certamente haverá a disputa ou a recusa dos Conselhos de Psicologia para a averbação dessa sociedade civil, trata-se de um serviço que abrange o segmento profissional.

Por isso, indicamos para a solução desse problema que o profissional constitua a sua clínica como uma sociedade civil limitada, porém solicite a averbação junto ao conselho regional relativo à sua profissão que está formado (psicologia ou fonoaudiologia por exemplo).

Nada impede que o mesmo apresente aos seus clientes a sua especialização em Psicopedagogia, porém, a sua clínica será constituída e credenciada junto ao conselho de sua profissão inicial.

Caso o associado não tenha a intenção de constituir uma sociedade civil limitada (S/C Ltda.) poderá atuar como autônomo, emitindo RPA, especificando os serviços prestados como sendo "serviços pedagógicos voltados à área específica da psicopedagogia" ou " serviços de psicologia voltados à área específica da psicopedagogia".

Como a profissão ainda não está regulamentada, você poderá abrir uma firma individual e emitir o RPA (Recibo de Prestação de serviço) colocando é claro no recibo como prestadora de ..........( a sua qualificação anterior), ou ainda abrir uma empresa Ltda., onde os custos de impostos são maiores. Sempre dependerá da sua formação anterior."

Desta forma, haverá a indicação da sua especialidade e estará sendo atendida a legislação em vigor.

Lembramos que, a atuação como autônomo não implica em uma carga tributária menor, dependerá da faixa de renda do associado, posto que dependendo dos ganhos que auferir poderá cair na tabela progressiva do IR, arcando como uma alíquota de 27,5%, além do ISS e INSS."

2 - Gostaria de saber qual é o código de serviço para se pagar o ISS,e qual é o valor.

Infelizmente nossa profissão ainda não foi reconhecida e para pagar o ISS teremos que colocar a nossa profissão de formação. Ex.: pedagogo coloca como aula particular.

Quanto ao preço, ele varia de Estado para Estado e de região para região. Mesmo em São Paulo depende do bairro e tempo de atuação do profissional.

3 - Preciso saber qual o código Nacional de Ocupação dos Psicopedagogos

O Código Brasileiro de Ocupação diz que o psicopedagogo agora faz parte da família 2394: Programadores, avaliadores e orientadores de ensino. Você deve entrar no site do Ministério do Trabalho e do Emprego e procurar o CBO.

http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf


2394 :: Programadores, avaliadores e orientadores de ensino

Títulos

2394-05 - Coordenador pedagógico
Auxiliar de coordenador escolar, Auxiliar de coordenação de ensino fundamental de primeira a quarta séries, Coordenador auxiliar de curso, Coordenador de disciplina e área de estudo, Coordenador de ensino, Coordenador escolar

2394-10 - Orientador educacional
Auxiliar de orientação educacional, Orientador de disciplina e área de estudo, Orientador de ensino, Orientador escolar, Orientador profissional, Orientador vocacional e profissional, Professor de orientação educacional, Técnico de orientação profissional

2394-15 - Pedagogo
Auxiliar de orientação pedagógica, Auxiliar de orientação pedagógica em educação fundamental de primeira a quarta séries, Coordenador de orientação pedagógica, Coordenador de serviço de orientação pedagógica

2394-20 - Professor de técnicas e recursos audiovisuais

2394-25 - Psicopedagogo

2394-30 - Supervisor de ensino
Auxiliar de supervisor escolar, Auxiliar de supervisão de ensino, Supervisor educacional, Supervisor pedagógico

2394-35 - Designer educacional
Desenhista instrucional, Designer instrucional, Projetista instrucional

Descrição Sumária
Implementam, avaliam, coordenam e planejam o desenvolvimento de projetos pedagógicos/instrucionais nas modalidades de ensino presencial e/ou a distância, aplicando metodologias e técnicas para facilitar o processo de ensino e aprendizagem. Atuam em cursos acadêmicos e/ou corporativos em todos os níveis de ensino para atender as necessidades dos alunos, acompanhando e avaliando os processos educacionais. Viabilizam o trabalho coletivo, criando e organizando mecanismos de participação em programas e projetos educacionais, facilitando o processo comunicativo entre a comunidade escolar e as associações a ela vinculadas.

4 - O que é preciso fazer para montar uma clínica ? É necessário que tenhamos alguma fonoaudióloga ou psicóloga para abrir a clínica?

A abertura de uma clínica de atendimento em Psicopedagogia que se proponha também em fazer assessoria requer muito mais cuidados do que confirmar a formação em graduação. É necessário, em primeiro lugar, garantir que os profissionais envolvidos tenham experiência naquilo que querem oferecer, comprovada por currículo e memorial; que esses profissionais façam supervisão do trabalho que pretendem desenvolver com outros profissionais mais experientes na área; e, que, também cuidem de sua formação pessoal por processos de terapia. Desenvolver um trabalho em Psicopedagogia requer amadurecimento e cuidado com a formação pessoal, profissional e continuada. É recomendável que os profissionais de Psicopedagogia envolvidos nesse trabalho sejam associados da ABPp e que se envolvam nas discussões, nos cursos de formação, nos debates encaminhados por congressos.

5 - Qual é o documento oficializador das seiscentas horas de curso de pós - graduação para que o psicopedagogo venha a atuar na área clínica?

Não existe um documento oficializador das 600 horas, porém ele faz parte do Projeto de Lei que regulamenta a profissão de Psicopedagogo que está na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados em Brasília para aprovação. A ABPp sugere aos Coordenadores de Cursos de Psicopedagogia que apenas observem esta exigência do PL pois quando este for aprovado todos os cursos deverão ter as 600 horas.

6 - Como todos nós percebemos, geralmente quem tem problemas em abrir uma clínica é o pedagogo quando este faz a especialização em psicopedagogia. Então pergunto: Por que ao invés de lutar pela regulamentação da Psicopedagogia, não se lutar pela aprovação de atendimento clínico do pedagogo, já que ele tem o saber da aprendizagem? Acredito que desta forma não haveria mais problemas, porque a maioria de psicólogos faz psicopedagogia, pedagogos fazem psicopedagogia e até fonoaudiólogos fazem psicopedagogia. Se pararmos para verificar bem as ementas das duas profissões pedagogia e psicologia, a psicopedagogia fica no meio, e o único que perde um pouco em relação a clínica é o pedagogo.

A ABPp entende que os pedagogos deveriam lutar mais por seus direitos. Porém historicamente isto não tem acontecido. Acreditamos que o profissional psicopedagogo por sua formação está melhor preparado para trabalhar na clinica que o pedagogo.

7 - Ao concluir a Especialização em Psicopedagogia, o profissional pode se intitular psicopedagogo ?

Sim. Ele será graduado em Pedagogia, Psicologia ou outra área e terá especialização em Psicopedagogia.

8 - Sendo especialista em Psicopedagogia, o profissional pode abrir seu consultório e atender na área clínica independente da sua formação inicial?

Sim. Temos no nosso site as informações para que o Psicopedagogo possa abrir seu consultório.

09 - Sou formada em Administração de Empresas, não estou atuando em minha profissão. Quero fazer uma pós e gostei muito da Psicopedagogia. Gostaria de saber se terei problemas futuros por não ser graduada em áreas da educação ou saúde?

O campo de conhecimento da Psicopedagogia é muito amplo e um curso de especialização não consegue abranger todos os conhecimentos necessários, por isso o profissional precisa estar sempre estudando. Por você não ser da área de educação ou saúde, certamente precisará se dedicar mais.Quanto à profissão o projeto de lei que está em tramitação estabelece que a graduação deve ser em Pedagogia ou Psicologia com especialização em Psicopedagogia num curso de 600h/aula e que inclua estágio supervisionado. Acreditamos que, por época da assinatura da Lei que regulamente a profissão as pessoas que não tiverem esta formação mas que já estejam atuando na área venham a ser reconhecidas. Não podemos, entretanto, predizer quando será sancionada a referida Lei.No entanto, se pretende atuar como psicopedagoga escolha um curso que atenda às especificações da ABPp e veja as condições para ingressar nele. Os coordenadores dos cursos é que estipulam a que público ele se destina.

10 - Um psicopedagogo possui um número de registro em algum conselho, como o CRM dos médicos?

Embora vários municípios tenham feito concurso público para psicopedagogos a profissão ainda não é reconhecida o que significa que não existe um Conselho. Os associados da ABPp podem ter uma carteirinha que, entretanto, não tem valor legal.

11 - Tenho formação em licenciatura plena em língua portuguesa e psicopedagogia. Gostaria de saber se posso prestar concursos na área de psicopedagogia já que sempre exige pedagogia?

De acordo com a legislação vigente os concursos públicos são regidos por Editais que estabelecem os pré-requisitos para os candidatos, o sistema de avaliação, o regime de trabalho, a carga horária e a remuneração básica. Desta maneira a possibilidade ou não de prestar um exame depende unicamente do edital. Tendo em vista que até o momento a profissão de psicopedagogo não é regulamentada acredito que, infelizmente não caiba recurso, caso a habilitação da pessoa deixe de ser contemplada no edital.